Versão 1.0 | Última atualização: 28 de maio de 2026
1.1. Esta Política regula a compra de produtos no Mercado Drive, a entrega por transportadoras parceiras, o uso de integrações logísticas, o direito de arrependimento, devoluções, reembolsos, garantias, mediação de conflitos e hipóteses de fraude ou má-fé.
1.2. Ao concluir o registro, navegar, comprar ou solicitar devolução, o comprador aceita integralmente esta Política e reconhece a validade jurídica do aceite eletrônico.
1.3. O Mercado Drive poderá modificar esta Política. Os termos modificados entrarão em vigor automaticamente 7 dias após serem postados, salvo disposição específica em contrário.
2.1. Os produtos anunciados no Mercado Drive são vendidos por lojistas independentes. O Mercado Drive disponibiliza ambiente tecnológico, meios de intermediação, canais de atendimento, recursos de pagamento e integrações logísticas, mas não fabrica, não testa, não instala, não guarda, não embala e não entrega diretamente as peças anunciadas por terceiros.
2.2. O lojista vendedor é responsável direto por procedência, descrição, compatibilidade, estado de conservação, nota fiscal, garantia, embalagem, postagem e atendimento relacionado ao produto.
2.3. O comprador deve verificar antes da compra se a peça é compatível com seu veículo, considerando marca, modelo, ano, versão, motorização, código, chassi, lado, posição, conectores, medidas, fotos, descrição e orientação de profissional habilitado quando necessário.
2.4. As disposições desta Política não excluem nem reduzem os direitos assegurados ao consumidor pela legislação. Reconhecida, por força de lei ou de decisão de autoridade competente, eventual responsabilidade solidária do Mercado Drive perante o consumidor, o Mercado Drive a cumprirá, ficando-lhe assegurado o direito de regresso integral e imediato contra o lojista vendedor que tenha dado causa, autorizada a compensação com valores, saldos e repasses devidos ao lojista.
3.1. Peças usadas, seminovas, recondicionadas, remanufaturadas ou provenientes de desmontagem regular podem apresentar sinais de uso, marcas, desgaste estético, pequenas avarias, variações de tonalidade, adaptações anteriores ou limitações compatíveis com sua condição, desde que informadas no anúncio ou compatíveis com a natureza do produto.
3.2. A compra de peça automotiva exige atenção especial do comprador quanto à compatibilidade e instalação. O Mercado Drive não se responsabiliza por diagnóstico mecânico incorreto, compra de peça incompatível, instalação inadequada, adaptação indevida ou expectativa subjetiva de desempenho.
4.1. O preço do produto, frete, prazo estimado e demais encargos serão exibidos no momento da compra, podendo variar conforme localização, forma de pagamento, transportadora, peso, dimensão, disponibilidade, promoção e regra comercial vigente.
4.2. A aprovação do pedido poderá depender de confirmação do pagamento, análise antifraude, validação cadastral, confirmação de estoque, emissão de nota fiscal, aceite do lojista e ausência de restrições operacionais.
4.3. A emissão da nota fiscal do produto é responsabilidade do lojista vendedor. O comprador deverá conferir os dados informados no pedido, pois erros cadastrais podem impedir ou atrasar a emissão, envio ou entrega.
5.1. A entrega será realizada por transportadoras, operadores logísticos, plataformas de frete, Correios ou parceiros integrados, conforme opção disponível na compra.
5.2. O Mercado Drive poderá disponibilizar integrações operacionais com transportadoras, plataformas de frete, operadores logísticos, gateways e parceiros de envio, inclusive mediante geração de etiquetas, códigos, cotações, rastreamentos e fluxos de logística reversa. Essa disponibilização não transforma o Mercado Drive em transportador, depositário, operador logístico direto, expedidor físico ou proprietário das mercadorias.
5.3. Prazos de entrega são estimativos e podem sofrer alterações por endereço incorreto, ausência do destinatário, área de risco, restrições logísticas, fiscalização, greve, bloqueio de vias, eventos climáticos, roubo de carga, caso fortuito, força maior, falha da transportadora, atraso do lojista ou divergência fiscal.
5.4. O comprador deve acompanhar o rastreamento, manter endereço correto, garantir pessoa apta a receber o produto e comunicar imediatamente qualquer inconsistência nos canais oficiais do Mercado Drive.
6.1. Caso a transportadora não consiga localizar o comprador, haja ausência de responsável, recusa de recebimento, endereço incorreto ou impossibilidade de entrega, poderão ser realizadas novas tentativas conforme regra da transportadora.
6.2. Persistindo o insucesso, o produto poderá retornar ao endereço de origem do lojista. Custos adicionais poderão ser atribuídos ao comprador quando o insucesso decorrer de erro cadastral, ausência, recusa injustificada ou fato imputável ao destinatário.
7.1. Direito de Arrependimento: O Mercado Drive garante aos clientes o direito de realizar a devolução de produtos adquiridos em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. O prazo para exercer o direito de arrependimento é de 7 dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto.
7.2. Produtos com Defeito ou Vício: Para itens que apresentem defeitos, vícios de funcionamento, divergência relevante do anúncio ou incompletude, aplicam-se os prazos legais estipulados pelo CDC, contados conforme a natureza do vício e mediante análise técnica do vendedor parceiro, sem prejuízo da mediação do Mercado Drive.
8.1. Para que o reembolso seja aprovado, os itens devolvidos passarão por conferência técnica e deverão cumprir os requisitos desta Política.
8.2. Desistência ou Envio Incorreto: O produto deve ser devolvido em condições de novo, sem qualquer marca de mau uso, tentativa de instalação ou avarias físicas. É mandatório que o item retorne na embalagem original, acompanhado dos selos/lacres do fabricante intactos, manuais, etiquetas e todos os seus acessórios originais. Produtos adquiridos na classificação de usados devem ser devolvidos exatamente no mesmo estado em que foram entregues.
8.3. Alegação de Defeito ou Incompletude: Ao ser recepcionado e auditado, o item deverá apresentar as exatas condições e características descritas pelo comprador no momento da abertura da reclamação, sem sinais de defeitos provocados por erro de instalação, imperícia técnica, mau uso, adaptação indevida, violação de lacres, troca de peça ou dano posterior ao recebimento.
8.4. Restrição de Fluidos e Resíduos: Peças automotivas que utilizam óleos, combustíveis ou fluidos hidráulicos devem ser completamente esvaziadas e limpas antes do envio. O Mercado Drive e as transportadoras parceiras reservam-se o direito de recusar pacotes com vazamentos, odor, risco, contaminação ou acondicionamento inadequado, sob total responsabilidade do comprador quando a devolução for preparada por ele.
8.5. Política de Trocas: O Mercado Drive atua como plataforma de intermediação e não realiza troca direta de produtos. O procedimento padrão consiste na devolução do item para reembolso, seguido de nova compra. Excepcionalmente, caso haja mediação em aberto, o cliente poderá alinhar eventual substituição diretamente com o vendedor parceiro.
9.1. Solicitação Oficial: O cliente deve acessar a seção “Devoluções e pedidos”, localizar o pedido e selecionar a opção “Solicitar Devolução”, descrevendo o motivo e anexando fotos, vídeos, laudos ou demais elementos solicitados.
9.2. Prazo de Resposta do Vendedor Parceiro: O vendedor parceiro possui o prazo de 2 dias úteis para fornecer as instruções detalhadas de devolução, sem prejuízo de decisão operacional do Mercado Drive em caso de ausência de resposta.
9.3. Código de Logística Reversa: O sistema emitirá uma etiqueta, código numérico ou QR Code, com validade estrita de 7 dias corridos. Havendo perda deste prazo por parte do comprador, a solicitação será encerrada automaticamente no sistema e não será possível seguir com a devolução sob o mesmo motivo.
9.4. Preparação Segura do Pacote: A peça deve ser acondicionada em sua caixa original ou de dimensões equivalentes para evitar exposição. Produtos frágeis devem ser devidamente protegidos contra impactos e a embalagem lacrada com fita adesiva de alta resistência. O envio deve ser realizado exclusivamente em agência conveniada indicada pela plataforma ou pelo parceiro logístico autorizado.
9.5. Peças de Alto Valor: Produtos avaliados em R$ 500,00 ou mais exigem, obrigatoriamente, modalidade que inclua rastreamento, seguro declarado e assinatura no recebimento, garantindo segurança jurídica e cobertura contra sinistros para ambas as partes.
10.1. O reembolso será autorizado em até 3 dias úteis após o recebimento do produto no endereço indicado e a conclusão da auditoria de conformidade técnica, quando aplicável.
10.2. O estorno será processado pela mesma modalidade de pagamento utilizada no momento da compra, observados os prazos de gateways, bancos, instituições de pagamento e administradoras de cartão.
10.3. Quando aplicável a peças de origem internacional, caso a devolução ocorra por mero arrependimento e não por erro comprovado do Mercado Drive ou do vendedor, custos e taxas de importação poderão não ser reembolsáveis, sendo restituído apenas o valor líquido do produto, conforme regra aplicável ao caso, as informações exibidas no momento da compra e a legislação vigente.
10.4. O Mercado Drive poderá aguardar a chegada do produto, conferência técnica, validação do lojista, análise antifraude ou conclusão da mediação antes de autorizar o reembolso.
11.1. O Mercado Drive não atua como depositário de mercadorias. Caso o cliente envie, por engano ou má-fé, produto diferente do adquirido, sucata, objeto diverso, caixa vazia ou item incompatível com o pedido, a plataforma e o vendedor parceiro não se responsabilizam pelo armazenamento ou reenvio do item.
11.2. O Mercado Drive poderá descartar o item não relacionado após aviso formal, sem direito a compensação financeira ao comprador, além de negar reembolso, bloquear conta, reter informações, comunicar autoridades e adotar medidas judiciais cabíveis em caso de fraude, má-fé, troca de peça, adulteração, dano proposital ou abuso de direito.
12.1. O cliente poderá cancelar a solicitação de devolução a qualquer momento, caso mude de ideia.
12.2. Se o comprador desejar devolver o item posteriormente, o processo poderá ser reiniciado no sistema, sob a condição rigorosa de que os prazos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor e detalhados nesta Política ainda estejam vigentes.
13.1. Todas as reclamações deverão ser abertas nos canais oficiais do Mercado Drive. Reclamações, acordos ou tratativas feitas fora da plataforma poderão não ser reconhecidos para fins de mediação, reembolso, garantia ou prova.
13.2. O Mercado Drive poderá solicitar fotos, vídeos, laudos, comprovantes, notas fiscais, rastreio, embalagem, etiquetas, prints e demais evidências. A ausência de resposta do comprador ou do lojista poderá autorizar decisão com base nas informações disponíveis.
13.3. O Mercado Drive poderá, de forma operacional e sem reconhecimento de culpa própria, cancelar pedido, autorizar devolução, negar devolução, liberar reembolso, reter valores, descontar do lojista, liberar repasse, bloquear anúncio, suspender conta ou encerrar mediação.
1.1. Esta Política regula o fluxo de abertura, análise e resolução de disputas entre compradores e lojistas no marketplace Mercado Drive, complementando a Política de Compra, Entrega, Devolução e Reembolso e os Termos para Lojistas.
1.2. A mediação realizada pelo Mercado Drive tem natureza estritamente operacional, destinada a facilitar a solução de ocorrências dentro da plataforma. Não se confunde com arbitragem, conciliação judicial ou decisão de autoridade, e não importa reconhecimento de culpa ou de responsabilidade própria do Mercado Drive.
1.3. A intermediação na disputa não afasta a responsabilidade direta do lojista, na qualidade de fornecedor, nem os direitos do consumidor previstos em lei.
2.1. O comprador poderá abrir disputa nas hipóteses de produto não recebido, produto diferente do anunciado, produto com defeito ou vício, produto incompleto, ou nas demais situações previstas na Política de Compra, Entrega, Devolução e Reembolso, observados os prazos legais e operacionais aplicáveis.
2.2. O lojista poderá apresentar manifestação, defesa, provas e contraproposta dentro dos prazos estabelecidos.
3.1. As disputas deverão ser abertas e conduzidas exclusivamente pelos canais oficiais do Mercado Drive. Tratativas, acordos ou reclamações realizadas fora da plataforma poderão não ser reconhecidos para fins de mediação, reembolso, garantia ou prova.
4.1. O procedimento observará, como regra geral, as seguintes etapas e prazos, sem prejuízo de ajustes operacionais informados no painel:
4.2. O Mercado Drive empreenderá esforços para concluir a mediação em prazo razoável, podendo variar conforme a complexidade, a categoria do produto, a necessidade de logística reversa, a conferência técnica e a resposta das partes.
5.1. Poderão ser solicitadas e consideradas fotos, vídeos, laudos, notas fiscais, comprovantes de postagem e entrega, rastreamento, registros de conversa na plataforma, etiquetas, fotos da embalagem e demais evidências pertinentes.
5.2. O Mercado Drive poderá atribuir maior peso às evidências registradas dentro da plataforma e aos dados das integrações logísticas e de pagamento.
6.1. A ausência de resposta, de provas ou de manifestação de qualquer das partes dentro dos prazos autorizará o Mercado Drive a decidir com base nas informações disponíveis, podendo a omissão ser interpretada em desfavor da parte silente.
7.1. Concluída a análise, o Mercado Drive poderá, de forma operacional e sem reconhecimento de culpa própria: autorizar ou negar devolução; liberar, reduzir ou negar reembolso; reter, bloquear ou liberar valores e repasses; descontar valores do lojista; determinar logística reversa; bloquear anúncio; suspender conta; ou encerrar a mediação.
7.2. Os efeitos financeiros das decisões observarão a Política de Pagamentos, Retenção Operacional e Liberação de Valores e a Política Comercial e Financeira, ficando o Mercado Drive autorizado a reter e compensar valores sobre saldos e repasses sob seu controle ou de seus parceiros de pagamento.
8.1. Identificada fraude, má-fé, troca de peça, adulteração, dano proposital, envio de item diverso, simulação de defeito, abuso de direito ou tentativa de obtenção de vantagem indevida, por parte do comprador ou do lojista, o Mercado Drive poderá negar a pretensão, bloquear a conta, reter valores, comunicar autoridades e adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis, sem prejuízo do direito de regresso.
9.1. A parte que discordar da decisão operacional poderá solicitar revisão interna, uma única vez por disputa, mediante apresentação de fato novo ou prova ainda não analisada, no prazo informado no painel. A revisão será examinada por instância diversa, a critério do Mercado Drive.
10.1. A utilização da mediação interna não impede o comprador ou o lojista de recorrer a órgãos de defesa do consumidor, ao Judiciário ou a outras vias, observada a legislação. A condução prévia da disputa pelos canais oficiais é recomendada como medida de boa-fé e de celeridade.
11.1. O Mercado Drive poderá manter registros das disputas, provas e decisões pelo prazo necessário ao cumprimento de finalidades operacionais, legais, de auditoria, de prevenção à fraude e de defesa de direitos.
